Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

- COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO G;RAM PA.RÁ. TOMO VI. 1845. DECRETO N. 0 110 - DE 2~ DE SETEMBRO DE 1845. Eleva novamente á catliegoria de Villa a Fregiiesia de Portel. JozÉ TnoMAZ HENRIQUES, OFFICIAL DAS ÜRDENS h1PEn1- AES DO CnuzEIBO E Roz,\, Ci\VALLEIRO DAS DE Cums~o, E S. BE].'jTO D'~v1z, ConoNEL DE htFANTERIA DE. LINHA Do EsTAuo MAIOR DE 1 ·ª 'CLASSE, E PnESIDENTE D~ _PitOVINCIA no GnA111-PARÁ &. F Aço saber a todos os seus Habitantes, que a As– sembléa Legislativá Pr.ovincial Decl'etou, e eu Sanccionei ? .~eguinte Decreto. · Art. 1. 0 A Freguesia denominada de Poflel fica ,novamente elevada á Cathegoria de Villa com seus an– tigos limites. Art. 2.º A disposição do artigo antecedente só Lerá lugar depois que o Povo d'ella construir caza para a ·camara, e Cadêa, expedindo o Governo então as ordens convenientes para que gos~ ~os fóros. e prerogativas, qu·e nessa qualidade lhe competirem. Ficão revogadas todas as disposições em contrario. Mando por tanto a todas ·as Autoridades, a quem o conhecimento deste Drcreto pertencer, que o cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nel}e s~ cõi'rtém. ' 1 1