Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

5." Criação e tratamento dos expostos, luz, sustento e vestuario para os presos pobres &. 6.ª Festas de Corpus Chr~sti, e outras <le regosijo Pu– blico. 7 .ª Obras e reparações de ruas, praças e estradas. .l).. Esgotamento <le pantanos e limpeza · de ri- os e canaes, » Pontes, arvoredos, e·fontes. 8. º · Eventuaes'. 6. 0 Na mesina linha em frente de ca<la uma verba de Despeza e na columna sob o titulo -.Lrgislação - se fará citação da Lei que decretou a descnpla ·verba. Nessa mesma linha, dentro da columna que tem por titulo-Pa– ga-se assentará á quantia elTeetivqmente paga dessa ver– ba ou despeza. Na outra columna, sob o titulo -Por pa– gar-se devará lançar a quantia pertencente á mesma ver– .ba, que ficou por pagar; e na columna <las observações se ha<le declarar o motivo por que se deixou <l e pagar; ou a rasaõ po~· que essa despeza foi augnienta<la ou r_edusida . E finalmente se devem declarar quaes. os serviços que se e~taõ fazendo por contrato. 7 .º Assim descriptos seguidamente no Balanço toda s as verbas da Receita e Despeza seráõ sommadas, e . t: apt·escntarão as sommas de umas e outras nas suas co– Jumnas respectirns. E no fim na mesma folha do Balanço poderão as Cama – ras fazer outras quaesquer declarações ou notas tendentes a · explicar qualqu~r artigo ou verba que •nelle se contiver, ou ·que se om1u1r ou accrescentar. 8.° Com a data e denominação da Camara o Balanço será as_signaclo pelo~ membros presentes á Sessão do Ba– lanço, ou pelo Presidente e Secretario se os outros não compacecerem, e sem demora deverá ser remettido como s~ explica no art. 1.º · · D.º O_Balanço do 1. 0 Simestre será feit_o pela mesma