Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

r ,. )) ff. (.nO) ,» Divida activa. Dons gntuitos. Especiaes .L ª ( A~ denominaçõe_ ~ que tiverem na Lei. 2 .' \ 4.º Na mesma linha tia verba de . Receita, na columua que tem por 1ilulo--Lcgislação -·- se apontará· a Lei que creou essa Renda: na columna sob o titulo de--Orçamen_ to-- se escreverá a imporlancia que se la~çou no Orça– mento para o anno a que pertencer o Balanço. Ao lado na mesma linha da verba e na columna do titulo -- Arre– cadação -- se assentará a quantia -que se· tiver effecliva– mente arrecadado dessa Renda em todo o anno do Balanço, e logo. á direita na columna,sob o titulo -.,. Em divid a -- se lançará a quantia pertencente á ~sa ve1·ba de Receita que se não tiver arrecadado no anno do Balanço. E finalmente na mesma linha, na columna <las observações, se deverão declarar os motivos por que ficou em divida, se acaso as– sim ficar al guma parte dessa verba de Receita, e se hacle expor a rasão por que houver augmento ou diminui ção nessa Renda, em comp?ração á importancia que se houve por ella no anno anterior. 5. 0 Na lauda das fiespezas, debaixo do titulo -- Nature– za da Des1leza -- se assentaráõ as verbas seguidamente pe– la mesma ordei:n, e com as me!mas natures~s com que se acharem na 1 Le1: por exemplo: . 1." Ordenados aos Empregados. 2.ª Porcentagens ao Pracurador. , » ::ios Fiscaes das Freguesia s de fora. 5. 0 Dcspezas Judiciaes, com o fory eleições, expedi– ente da Camara &. · 4.' Aluguel, ou con ce rlo da Casa para as Sc~sõ~s.