Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

nelle declarados, inclusive 48$000 rs, ilara aluguel da caza para as suas Sessões, a excepçaõ das Camaras de lgarapé-rnirim, e PorLél, com as quaes se naõ entende a ullima <lisposiçaõ. A Camara <la Villa Franca pode fa– zer a despesa com a compra de P:;i– <lrõcs de pczos e med idas, para afi– laçaõ desde já, com a quota designa– <la para evenluaes, e hem assim aug– mentar a despeza com a Festa de Corpus C!1risti até a quantia de 40$000 rs, se as suas Rendas tiverem augmen– to que chcge para o dessa <lcspeza. CAPITULO 2. 0 Das Rendas Municipaes. A.rl . 2Lº As Rendas l\Iunicipacs são classifica,las cm Rendas gcracs, e Rendas cspcciacs dos Munici– pios. CERAES. Arl. 22.º As Rendas gcraes, que _se devem arre~ ca<lar em todos os municipio são as segu111Les: s 1.º Aftlação annual de balanças, pezos, e medidas de qualquer ualuresa, na forma da Lei n. 85 e Tahella do anno de 1840. Pel:J s confcrições, que as Carnaras devem mancbr fa– zer continuadamente, não pagarão as partes cousa alguma, mais tio que as mullas, pelas faltas, ou differenças que se yerifi carcm. · s 2.º Chancellaria l\Iunicipal de Li çenças e Patentes,