Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

,.. , , ,k- ( 51 ) -H- 1842, e retogadas todas as Leis e disposi ções em· c_on– trario. l\Iando por tanto a todas as Autoridades, a quem o co– nhecimento <lesta Lei pertencer, que a cumprão, e fa. ção cumprir tão inteiramente como nella se contem. O Secretario <l esta Província a faça imprimir, publicar, e correr. Dada no Palacio do Governo <lo Pará aos de– zoi-to dias do mez de Outubro de mil oito centos quarenta e trez, , 1 igés imo segundo da lmdependencia e do Imperio . L. s. Carla de Lei pela qual -V. Ex.ª Manda executa?' o Decreto da Assembléa Legislati'l!a Provincial, que houve por bem Sanccionar, orçcindo a Receita, e fi xando a Despe::a Provincial para o anno (incmceiro êle 1844 á 1845 como nella se declctra. Para V. Ex.ª Vêr. Pranci, co Carlos Mariano a fe::;. Scl lada e publicada na Secretaría do Governo em 18 <le Outubro de 1845. O Secretario Miguel Antonio Nob1·e. Registada a 11. 107 v. do Livro 1.º de Leis·, Decreto~ e H.e oluções Pl'Ovinciaes. Secretaría do Governo do Pa- rCt 2'" lc Outubro de 1845. · ' Jouo José Pereira