Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

ff (26) ff T,.cm porte. c1usive 4.00, rs. para paga– mento da p·assagem do Rio cje Janeiro para esta Provincia do Joven·que frequentou a Aula Normal, e 93$ 55:5 rs. para .pagamento a D. Anna Louren- a de Jesus do ordenado de seu fallecido filho l\figuelRa– poso da Costa de l\facedo como Porteiro da Caza da s Ses– sões do exlincto Conselho Gera1 da Província, desde já. § 8.º Despezas eventuaes 52.:3 US, " l 50:000 000 3,:000 QOO TITULO 2.º Da Receita. CAPITULO UNlCO. ... t97:5í0. 4S0 61J :5lõ 510 -..,.---- Art. · 12.º O' Governo fica autoi::isado á faze ,· arr - cadar no anno financeiro desta Lei as imposições m n– cionadas nos § ~ seguintes. · 1'. 0 Decima dos Predios Urbanos. . , ~ li'icão isentos deste 11Ilposto os prndios pertencen- tes á Santa Caza da l\Iizericordia, ao Hosp ital da Ca ridade, aos EstabE:lecimenlos dos Educandos e Educandas, e ú pcs- oa tão indigentes que mostrarem por allestado do rcspe- ctirn Parocho que não possuem mais do que a caia em , ue re idem; a sim como o elas Villa que não contaren