Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO (,RAM PARÁ. 1843. PARTE J.a LEI N. 0 114- DE 16 DE ÜUTUilRO DE 1845. ( . Jpprova o Regulamento expedido para a Secretaria do · Governo. ,Jost Tnoi\L\.z HENRIQUES, ÜFFICIAL DAS OnDE ·s biPERI– AEs DO Cn.osEmo E RosA, CAVALLEIRO DAS DE CmusTo, E S. BE 'TO n'AVIz, CoRONEL DE I NFANTERIA DE L INn A no EsTADO l\I.uon DE 1."' CLASSE, E PnESIDEN'rn DA PaovrncIA DO GnAM PAr.i, &. F Aço saber a todos os seus Habitantes, qua a Assem– bléa Legislativa Porvincial Resolveu, e eu Sanccionei a Lei seguinte. Art. Unico. Fica approvado o seguinte Regulamento, qne o Governo da Província em virtude da Lei n.º 94 fez para a Secretaria do mesmo Governo. CAPITULO 1. º Da organisação e-pessoal da SeCl'etaria do Governo. Art. 1. 0 A Secretari a do Governo desta Província é directamente subordinada ao Presidente da mesma, e cons– ta seu pessoal de um Secretario um Official Maior, dous Primeiros Ofüciae , dous egu~dos ditos, dous Ama11u~ 2