Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

- 1842, e revogadas todas as Leis e disposi ções em con– trario. Mando por tanto a todas as Autoridades, a qu em o co– nhecimento desta Lei pertencer, que a cumprão, e fa– ção cumprir tão inteiramente como nella se contem. O Secretario <lesta Provincia a faça imprimir, publicar, e correr. Dada no Palacio do Governo do Pará aos de– zoito dias do mez de Outubro de mil oito centos quarenta e trez, ,·igésimo segundo da Irndepei;idencia e do lmperio. L. s. Carta de Lei pela qual V. Ex.º Manda executa,• o Decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que hom,e por bem Sanccionar, orçando a Receita, e fi xando a Despeza Provincial para o anno fincmceiro de 1844 á 1.815 como nella se declara.. Pm·.i Y.. Ex.º Vêr. Francisco Carlos Máriano a fez. Sellada e publicada na Secretaría do Governo em 18 de Outubro de 1845. O Secretario 111i9itel Ant011,io Nobre. Registada a tl. 107 v. do Livro 1. 0 de Leis, Decretos e Resoluções Provinciaes. Secretaría do Governo do Pa– l'á 25 de Outubro de 1845. Jouo José Pereira