Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAM PARÁ. TOMO VI. 1843. PARTE I.•· DECRETO N. 0 H5. -DE 16 DE ÜUTUBRO DE 1843. Eleva á cathegoria de Vitla a F1'eguesia de Igarapé-mi– -rim. fost Tuo111,tz HENRIQUES, OFFICIAL DAS ÜRDENs· IMPEru.. AES DO CRusEmo E RosA, CAvALLEIRO DAS DE CurusTo, E S. BENTO D'Av1s, CORONEL DE IMFANTERIA DE L1Nn.4., DO ESTADO MAIOR DE 1.ª CLASSE, E PRESIDENTE D.\' PROVINClA DO GRAM PARÁ· &. F~ço sal:Jer a todos os seus Habitantes, que a· Assem1.i 1léa Legislativa Provincial, Decretou) e eu Sanccionei o• seguinte Decreto. Art. Lº Fica elevada á. catliegoria de Villa a Fre– guesia de Igarapé-mirim; que será denominada Villa de· Santa Anna do Igarapé:..mirim. Art. 2.º A disposição do artigo antecedente só terá lugar depois que o Povo della construir caza para Cama-· r~ e Cadêa, expedindo o Governo então as ordens conve– nientes para que gose <los fóros competentes. Art. 3.° Ficaõ revogadas as disposições em contrário; M~ndo por tanto a todas as Autoridades, a quem o co– nhec1ment~ deste Decreto pertencer, que o cumprão, e ía-– ~ão cumprir tão inteiramente como nelle se contem. Oi