Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO · GRA-M PARÁ. TOMO VI. 1845. PARTE· I." DECRETO N. 0 11~.-DE 26 DE SETEMBRO DE 1845. Dispensa a diversos possuidores de ptedios das qiiantias - que devem da deci1'nct atrasada dos rnesmos. Jozt THOl\IAZ HENRIQUES, 0FFIClAL DAS ÜRDENS foPE~U- f' AES DO CRÚzE.rno E -RósA, CAVALLErno DAS DE Cmukro, E S. BENTO D'.Aviz, CORONEL DE hiFANT,ERIA DE LmHA no EsTADO MAIOR DE 1.ª Cus E, E Pm:sm,ENTE i:>A Pnovr ' CIA DO GnAI11 PARÁ &. ·, 1 F Aço sab~r a todos :s seus Habitantes, que a Assem– biéa Legislativa Provincial Resolveu, e eu Sauccionei o seguinte Decreto. Art. ·1. º São dispensadas do pagamento das quanti– as que devem da decima atrasada dos unicos predios, que possuem, e em que hahitão, nesta Cidade, D. Ignez Fran– cisca de Jesus, e }). Francisca Maurícia de Macedo, com suas quatro lrmães D. Maria, D. Anna, D. Joanna, e D. Joaquina. , Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. M~ndo por tanto a todas as Autoridades, á quem o co– nhecunento deste Decreto pe1·tencer, que o curnprão e fa– ção cumprir taõ inteiramente como nelle se contem. O Secretario destâ Província o faça imprimir publicar, e co~– rer. Dado no Palacio do Governo do Pará aos vinte e seis