Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

, r COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAM PARÁ. 'l'OMO VI. t845. ' PARTE I.ª DECRETO N. 0 11 t. -DE 23 DE SETEMBRO DE 1845. Approva a c1·eação das cade.fras de .~nsino prima1·io nas F1·eguesias do Moju e Acará. ,Jozt TnoMAZ HENRIQUES, ÜP'FICIAL DAS ÜRDENS IMPERI- \ AES DO CnuzErno E RosA, CAvALLErno DAS DE CamsTo, E S. BENTO D'AVIZ, CORONEL DE hIFANTERIA DE LINHA DO ESTADO •MAIOR DE · 1.n CLASSE, E PRESIDENTE DA PnoVINCIA DO GnA111 PARÁ &. · F Aço saber a todos os seus Habitantes, que a Assem– biéa Legislativa Provincial Decretou, e eu Sanccionei o seguinte Decreto. Art. Unico. Fica approvada , a creação das Cadei– :fªS de ensino primario nas Freguesias do Acará, e do Mojú. Ficão revogadas todas as Leis e disposições em contrario. M~ndo por tanto a tódas as Autoridades, a quem o co– nhecimento deste Decreto pertencer, que o cumprão, e fa– vão cumprir tão inteiramente como nelle se contem. O Secretario desta Provincia o faça imprimir, publicar e cor- 1·er. Dado no Palacio do Governo do Pará aos vinte e cin– co dias do rnêz de Setembro de mil otio centos e quaren-