Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

f n ~ 2." )} )) Divi<la activa. .Dons_gratuitos. Especiaes As denominàções que tiverem na Lei. 4. 0 Na mesma linha <la verba de Receita, na columua que tem por titulo--Legislação --- se apontará a Lei que creou essa Renda: na columna sob o titulo de--Orçamen. to-- se -escreverá a importanoia que se lançou no Orça– mento para o anno a que pertencer o Balanço. Ao lado na mesma linl,a da verba e n columna do titulo -- Arre– cadação -- se assentará ra quantia que se tiver eífectiva– menle arrecadado dessa Renda em lodo o anno do Balanço, e logo á direita na columna sob o titulo -- Em divida -- se lançará a quantia pertencente á r.ssa verba( de Receita que se não tiver arrecadado no anno do BalanÇ,O. E finalmente na mesma linha, na columna das observações, se deverão declarar os motivos por que ficou em divida, se acaso as – sim ficar alguma parte dessa Ye1·ba de Receita, e se hade expor a rasâo por que houver augmento ou diminuiçãQ nessa Renda, em comparação :í importancia que se houve por ella no· anno anterior. 5. 0 Na lauda das li)espezas, debaixo do titulo -- r aturc– za da Des·peza -- se asscntaráõ as verbas seguidamente pe– la mesma 01·dem, e cõm as me~mas natures~s com que se acharem na Lei: por exemplo: 1 ." Ordenados aos Empregados. 2.ª Porcentagens ao Pracurador. " aos Fi scacs das Frcgu sia de fora. - .ª Despezas Judi ciae~, com o Jur · clei õ •s e ·pcdi- cnle da Camara &. ' 4 ." \luguel, ou concerto <la Ca a para a ssõc..:. ..