Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

,,. ¾} (31) ff 1842, e r'e ogadas todas as Leis e disposições em con– trario. l\1ando por tanto a todas as Autoridade~, a quem o co– nhecimento desta Lei pertencer, que a cumprão, e fa. ção cumprir tão inteiramente como nella se contem. O Secretario desta Província a faça imprimir, . publicar, e correr. Dada no Palacio do Governo do Pará aos de– zoito dias do mez de Outubro de mil oito centos quarenta e trez, vigésimo segundo da Imdependencia e do Imperio. L. • Carta de Lei pela qual V. Ex.ª Manda executa1· o Decreto da Assembléa Legisl,ativa Provincial, que houve por bem Sanccionar, orçando a Receita, e fixando a Despeza Provincial para o annq financefro de 18.f4 á 1845 ·como nella se declara. Para V. Ex ." Vêr. Francisco Carlos Mariano a fez. Sellada e publicada na Secretaría do Governo em 18 de Outubro de 1845. O Secreta1·io Miguel Antonio Nobre. Registada a fl. 107 v. do Livro 1. 0 de Leis, Decretos e Resoluções Provinciaes. Secretaría ·do Governo do Pa– rá · 25 de Outubro de 1845, João Joiá Pereira