Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

•"T,a,nsporte. . ~2:315$ 510 197:õ70 4~0 cl usi ve 400$ rs. para paga- mento da passagem do Rio ,de - Janeiro para esta Província do Joven que frequentou a Aula Normal, e 95$ 555 rs. para pagamento a D.AnnaLourcn– çade Jesus do ordenado de seu fallecido filho Miguel Ra– poso da Costa de Macedo como Porteiro da Caza das Ses- -. sões do extinoto Conselho Geral da Provincia, desde já. .30:000$000 § 8.º Despezas eventuaes - 5_:000$ 000 ◄ 65:51.5 510 . 1 TITULO 2.º J - Da Receita. CAPITULO UNICO. Art. 12. 0 O Governo fi.ca autorisa~o á ,fazer arre,– cadar no anno financeiro desta Lei as impo!:lições men– cionadas nos § § seguintes. § 1 . 0 Decima dos Pred.ios Urbimo~. Ficão isentos deste imposto os 1 predios pertencen– tes á Santa Caza da Mizericordia, ao Hospital da Ca,,:idade, aos Estabelecimentos dos Educandos eEducandas, e á p.es – soa tão indigentes que mostrarem por attestado do respe– ctivo Parocho que não possuem mais do que a caza em que residem; assim como os das Villas que não contarem