Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

,.. r 1 .. COLLECÇÃO DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRÀM PARÁ. TOMO VI. · 1845. PARTE I." DECRETO N. 0 112.-DE 26 DE SETEMBRO DE 1845. Dispensa a diversos possuidores de p1'eáios das quantias qM devem· da decima atrasada elos mesmos. Jozt TnoMAz HENRIQUES, OFFICIAL DAS ÜRDE~s hxPEHI– AES no CiiuiEmo E-RosA, CAVALLEmo DAS DE CrrmsTo, E S. BENTO n'AvIZ, CoRo 'EL DE hxFANTERIA DE L111rnA DO ESTADO l\faIOR DE 1." CLASSE, E PRESIDENTE DA · PnovrncIA DO GnAl\1 PAni &. · F Aço saber a todos os seus Hahitantes, que a Assem– biéa legislativa Provincial Resolveu, e eu Sanccionei o seguinte Decret~ Art. '1.º São dispensadas do JJagamento das quanti– as que devem da decima atrasada dos unicos predios, que' possuem, e em que hahitão, nesta Cidade, D. lgnez Fran– cisca de Jesus, e D. Francisca Maurícia de l\Iacedo, com suas quatro lrmães D. Maria, D. Anna, D. Joanna, e D. Joaquina. Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mando por tanto a todas as Autoridades, á quem o ·co– nhecimento deste Decreto pertencer, que o cumprão e fa– ção cumprir taõ inteiramente como nelJe se contem. O Secretario desta Província o faça imprimir publicar, e cor– rer. Dado no Palacio do Governo do Pará aos vinte e seis•