Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

, ·• Eepeciae:s ' ., 1, J .. ~ Com os titulos que IJi,vecein nas Leis,, ou · com 1.ª 2 _" , os que' a Camara designar as que forem propos- tás de n.qvo. , . . - 1 1 l ) . 13.º Em. fi·eQte olt au lado de cada tim d'os .titulos de Renda ou-Rêceital na culumna debaixo pa ·legenda-Legis– J.açãq- sl-declaravá a Lei que deccetou essa imposição, e l_ogo na columna sob o titulo -lmportancias- se lançará .. . a ili1pori.la_nci-a que a·_9,n:i~a Rr,ei,:q.mir que bade haver des– . . sá·Rcnd~ terrdo em v1st~..o que qol}.verno Balanço do> an– . · no fim:171 0 _que, a respejlq está 'decretado na l:iei do anno corrente-, o. que por o;atra~ ,circunstancias infla irá no aug– mento o.u, diminuiçllo para o futuro. E na colum:na das Ob– servações ~e,clar~r-~e-ha . esses motivos que CO"J?COil'.rerem para o augmento, ou p,ara a <liminuição, comparativamen– te ao que se' ho.~ve ·no anno anterior. Nas mésmas obser– vações se mostrará se alguma das Rendas he gravosa aos interesses de seu o:iunicipio_, .ou se alguma deve ser aug– mentada ou Jiminuid~, e ,em quanto; e a final sobre as imposições que ·propozer , ,de novo, deve ter em vista a pt'ecisão <le occorrer ás d_espezas sem grave pezo ou onus aos ha 1 bitantes de seu m~nicipio. e expor nas observa– ções a necessidade e con".eniencia da medida propo~ 14.º Quanlo ás dcspezas no Orçamento para o. anno futuro el_las serão classifica<la& e clescripÍ.as como as elo Balanço -do .apqo findo na 1 ." columna que tem por ti– tulo:......Nat\lresa da Despeza-augmentando-se ou diminu– indo ou alterando-se a classificação se a Lei do anno c0rrcnlc assim ·o tivÚ ou se as necessidades do muni- 1cipio exigirem al gum emprego novo ou . despcza de outra 1 • '