Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

.. • forma com as verbas de Receita e Despeza <los primeiros seis mezes do anno, remettido no mez do J :meiro ao Ex.m Governo da Provincia. 1 O.º O orçamento da Receita e Despeza para o ao.no fi– nanceiro seguinte será feito em outra folha e rémettidir com o Balanço do anno findo no mez de Julho, e deverá ser riscado e organisado com ns columnas e os titulos que se achão no modello -F- annexo a Lei n. 85 do anno de 1840, . i -t .º Deverá conter o Orçamento tantos titulo~ de Ren– das; ou de Receita, quantas forem ja ·decretaoos, escre– vendo-se em primeiro lugar as geraes, e depois "as especi– aes, e bem assim em seguida quantas as Camaras acharem . que convem aos seus municipios pata · q1,1e _sejão ~ecreta- das, em accumulação ou em substituição de outras. : 12. º Os titulos das Rendas que se descrev()rem .no Ba– lanço serão os que se acharem nas Leis que os,decre- • tarem; e serão collocados no Orçamento pela mesma or- · dem em _que se acharem na Lei annual por exemplo: Rendas Geraes 1." Afilaçâo ànnual dos pezos e medi<las: 2;ª Chancellaria .Municipal de licenças. li de Patentes, li de _outros objectos. 5.• Amanho da rezes, . . 4·" Foros e laudemios de terrenos alugueis de predi– os da Camara. ~nterramentos ein Cemiterios. 6. 3 Multas. 7." Saldos ou fundos no cofre. • • 8.• Extraordinarias- Dividas activas _a cobrar dos ao– nos anteriores. » receber. Prestações ~u dons gratuitos á