Coleção de leis da provincia do gram-para tomo VI 1843

COLLECÇ~O DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAl\1 PARÁ. TOMO VI. 1845. PARTE 1. 0 DECRETO N. 0 H5. -DE 16 DE OUTUBRO DE 1845. Eleva á catliegoria de Vitla a Freguesia de Igarapé-mi- r~. . Jost TnoMAZ HENRIQUES, OFPICIAL DAS ORDENS hiPERI– AES DO CnusEmo E RosA, CAVALLEIRO DAS DE CrrmsTo, E S. BENTO D'Av1s, CORONEL DE hIFANTERIA DE LINHA DO ESTADO MAIOR DE 1 .ª CLASSE) E PRESIDENTE D,\ Pnovrncu DO GnAl\l PARÁ &. Aço sabei· a todos os seus Habitantes, que a Assem– biéa Legislativa Provincial Decretou, e eu Sãnccionei o seguinte Decreto. Art. 1.° Fica elevada á catbegoria de Villa a Fre., guesia de Igarapé-mirim; que será denominada Villa de Santa Anna do Igarapé-mirim. Art. 2.º A disposição do artigo antecedente só terá lugar depois que o Povo della construir caza para Cama– r~ e Cadêa, expedindo o Governo então as ordens conve– nientes para que gose dos f óros competentes. Art. 5.° Ficaõ revogadas as disposições em contrario. l\l~ndo por tanto a todas as Autoridades, a quem o co– nhec1ment~ deste Decreto pertencer, que o cumprão, e fa~ ção cumprir tão inteiramente como nelle se cont m. ~ •