coleção de leis da provincia do gram-para tomo XVII 1855

' ou de grão differente tire nova provisão; deve porém apresentar na Secretaría do Governo a Provisão com que servir para nella se fazerem as conveni?ntes declara - ções por apostilas: . . Deos Guarde a V. Me. Pálac10 do Governo d. a Província do P.ará 27 de Fevereiro de 1855.-Sebas– tiaõ do Rego_ Barros.-Senr. Director da instrucção pu– blica, PORTARIA de' 14 de Março de 1855. Declara que as Jthas Caviana e Jurupary pertencem ar> Termo de Chaves. O Presidente da Província entendendl:> ser con– veniente esclarecer as Camaras e autoridades das Vit– las de Macapá e Chaves acerca da jurisdicção a que pertencem a~ ~lhas Caviana e Jurupary, a fim de se pôr termo aos continuados conflictos que a tal res– peito tem apparecido, resolveo dedarar que as refã– ridas ilhas pertencem ao rrermo de Chaves e estaõ por conseguinte sujeitas á jurisdicção das • respei– tivas autoridades, segundo consta da divisão das Co– marcas e Termos desta Provincirt, feita pelo Presi – dente ~m Conselho de 10 e 17 de Maio de 1853, a.: qual ainda subsiste, quanto a designação dos limite qo dito Termo, e que é sem duvida a · mais natural · e conveniente á boa administração da Justiça, sendo que a divisão das sobreditas ilhas por differentes l\tu.. nicipios só serviria para della se oricrinarem conflictos, pondo em embaraço as autoridades locaes no cumpri– mento de suas obrigações e deveres; como por vezes tem acontecido. PaJacio do Gof erno da Província do Pará 14 de Março de 1855.-Sebastiaõ do Rego Barros. r