Coleção de Leis da Provincia do Gram-Para Tomo IX 1847

• ~(24)~ N. 0 l •Í0.-OFFICIO de 5 de Julho de 1847. Ao Inspector do 'l111zouro Publico Provincial. Manda suspender a cobrança da divida proveniente dos i,npostos lançados ,7ieto artigo 31 §§ 25 e 26 da Lei 'r n. 0 132 de 2R de J11aio de 1846. N. 0 140. Em virtude do Avizo da Secretaría de E stado dos Negocios da Fazenda de 16 de Março p. p. constante da copia incluza, ordf' no a V. Mce. que fa– ça suspen ler a c,lbrança da divida proveni nte dos impostos lançados pelo art. 31 §§ 25 e 26 da L ei Prn– vin,:ia1 n. 0 132 de 28 de Maio de 1846 sobre cazas de commercio pertencentes a e ·trangeirus até que o po– der competente delibere sobre esta questaõ. Deos Guarde a V. Mce. Palat: io do Governo da Provincia do Pará 5 de Julho de 1847. Fie,·culano Ferreira Penna, 8enr. lnspector do Thezouro Publico Provincial ,