Coleção de Leis da Provincia do Gram-Para Tomo IX 1847

.. • COLLECÇ~O DAS LEIS DA PROVINCIA DO GRAM-PARA'. T-OMO IX. 1847 PARTE 2.ª N.º 30.-OFFIClO de 16 de Fevereiro de 1847. Ao fospe◊tor do 'I'hezouro Publico Provincial. Declara que o a!,godaõ transportado do Mararúiaõ pÇtra esta Província no Patacho Toninha deve pqgar o imposto do •Vêr-o peso para ser e:J,"portado. No 30. Em soluçaõ á duvida proposta pelo Ad– "ministrador da Recebedoria das Rendas Provinciaes no 0fficio de 11 do corrente, que V. Mce. enviou-me com o seu datado de 13, e que rt>verte incluso, tenho adi– zer-lhe, que, á vista da disposiçaõ do artigo 4. 0 § 2. 0 da Lei Povincial n. 0 LOO de 5 de Julho de 1841, CO!l\• binada com a Tabella que a acompanha, deve o al– •godoõ transp?rtado do Mar~nhaõ para esta •Capital .no rPatacho Tonmha pagar o imposto do Ver-o-pezo parçi ser exportado para M,-trseille no Brigue Francez Levnier, .pois que a dita Lei, havendo estabelecido tal irl'.J,posto sobre todos os generos constantes da tabella, que se ex- portarem d'esta Cidade [ o que se verifica no cazo em que taõ l naõ foz distincçaõ alguma a respeito dus ,de producçaõ de outra Província. Deos Guarde a V. Mt;e. Palacio do Governo da Província do Pará 16 <le Fevereiro de 1847. Hercularw Ferreira Pcnna. Senr. lnspector do Thezouro Publi– co Provincial.