Coleção de Leis da Provincia do Gram-Para Tomo IX 1847

PORTARIA• de 13 de Fevereiro de 1847. JHanila restit11,ir nos Religwsos de Santo Antonio a im– portancia da decima que pagr.1,ram de um legado dei.. xado áqueUe (;onvento. O Presidente da Provincia, attendendo á represelli taçaõ ciue lhe dirigiraõ os Religio ns do Convento de Santo Antonio de. ta Cidade e tendo em vista o pa– recer do Dr. Procurndor Fiscal, e a informaçaõ dada pelo Administrador da {ecebeJuria, qu e ácompanharaõ o otlicio do Senr. Ins pectur do 'fi1e :nuro Publico Pro– vincial datado de l10n tem resolve. 1rdenal', em virtude do § 19 do Capitulo ~. 0 da Lei Provincia l n ° 132 de 28 de Maio de l ~-iô, que ser stitua aos ditos Religio– sos a imµurtanda da decir~a que pagaraõ de hum 1e, gádo de qlii1trocento mil réis, de ixado pela fa lecida D. Joaquina Ho1-1a de Souza a aq 1ell · Convento par.a su– as a lfaias, o que com 11u11i ca a@ :-,em. lnspector pa:ra a devida inteHigeQcia, e execoçaõ. Palacio do Governo da Provincia do Pará 13 de Fevereiro de 1~47. Ferreira Penna. •