Coleção de Leis da Provincia do Gram-Para Tomo IX 1847

r V ) Ao T nspector do Thesouro Publico Provincial. Manda cessar, como irregular e abusiva, a pratica seguida no '1 hezouro de se entregarem as partes as in formações or7t,uinaes dadas pela Recebeiroria de ren- deis. • . . • . . • . . • • • • . • 12 PORTARIA de 25 de Fevereiro de 1847. Determina que os Jui:zes de Direito da l. ª e 2. 11 Vara do Oivel e d s Feitos da Fazenda, Manicipal e de O,f aõs de ta Capital façaõ suas audiencias na casa da Gamara Miinicipal. , • , , , , . , 13 N. 0 43.-OFFICIO de 13 de Março de 1847. Ao Inspector do Thezouro Publico Provincial, Dá conhecimento do despacho proferido no , reque– rimento em que José Daniel da Silva pedia a 1'estituiçaõ dos direitos de 20 por cento de cincoenta garrafões de agoardente importados do Maranhaõ. . 13 PORTARIA de 26 de Março de 1847. Determina quaes os TalJelliães que devem ser en– carregados provisoriamente do registro gerat das hypo– thecas nas Comarcas da Capital, Cametá, Santarem e Macapá. , , • • • • , • . . . , • 15 N.º 52.-OFFICIO de 27 de Março de 1847, Ao