Coleção de Leis da Provincia do Gram-Para Tomo IX 1847

(IV) PORTARIA de 3 de Fevereiro de 1847. Confirma a decisaõ dada pelo Juiz de Paz de Gametá, e em virtude da qual deve Elias Abudarharn pagar unicamerúe a quantia de 40$5( O réis pela Pa– tente de sua casa de negocio estabelecida na Oidade de Cametá. , • • . 7 N. 0 24.- OFFICIO de 5 de Fevereiro de 1847. Ao Inspector do Thezouro Publico Provincial. Declara que dos Subditos Britannicos com casas de 1 negocio na Província, deve--se exigir somente a metade do imposto estabelecido para o armo de 1~44 pela Lei n. 0 115 de 18 de Outubro de 1843. . . , . , . 9 PORTARIA de 13 de Fevereiro de 1847. Manda restituir aos Religiosos ele Santo Antonio a importancia da decima que pagaram de um legado deixado áquelle Convento. . • . • • , 1 O . . . N. 0 30.-OFFICIO de 16 de Fevereiro de 1847. Ao Inspector do Thezouro Publico Provincial. Declara que o algodaõ transportado do Maranliaõ para esta Província no Patacho Toninha deve pagm· o imposto do "fli1·-o-peso para se1· e:tportaclo. • • , 11 N. 0 32.-0FFICIO de 17 de Fevereiro de 1847.