Coleção de Leis da Provincia do Gram-Para Tomo IX 1847

,. 1 • r COLLECÇÃO DAS LEI~ DA PROVlNCIA DO GRAM PARA'. TOMO IX. 1847. PARTE l.ª LEI N. 0 137,-DE 27 DE ABRIL DE 1847. Orça a R eceita e .fixa a Despeza Provincial para o ann~ fi· nanceiro de 1847 a 1848. HERCULANO FERREIRA Ptrn A, PRE,mENTE DA PR0-V1Nc1A DO GRAÔ PARÁ. FAÇO saber a todos os seus Habitantes qne a Assem• biéa Legi ·lati,·a Provincial Decretou, e eu Sanccionei a Lei seguinte: TITULO 1. 0 Da Despeza. Artigo 1. 0 A Despeza Provincial para o annt> finan– ceiro do 1. 0 de Julho de IR47 a 30 de Junho de 1848 he fixada em Réis duzentos e noventa e nove contos seiscentos e sessenta mil quatrocentos e nove. CAPITULO 1. 0 Corpo L egislativo Provincial. Art. 2 ° Com o pessoal, e expediente d" A -.: embléa Legis– lativa Provin cial: § 1.º Subsidio aos Deputados, n.