Coleção de Leis da Provincia do Gram-Para Tomo IX 1847

ria de Moraes. Senrs. Presidente e mais Vereadores da Camara Municipal de Bragança. N. 0 195.-0FFICIO de 16 de Setembro de 1847. Ao Inspector do Thesouro Publico Provincial. Manda, restituir o que de mais pagou na Recebedo– na Jacintho José Ferreira por 412 arrobas e 16 tíbras 'f.le assiicar. N. 0 195. Em resposta ao officio de V. Mce. de 28 de Agosto ulLimo .sub n. 0 192, a respeito da restitut– çaõ que pede Jacintho José Ferreira do meio disimo que pagou na Recebedoria Provincial de 412 arrobas e l6 Jibras de ass11car que despachou, e que exportan– do-o ellP para Lisboa teve tambem de pagar na Alfan– dega os 7 por cento, tenho a dizer a V. Mce., que naõ eslando o assucar sugeito, pelas Leis do orçamento p. pa<:sado, e co~Tente, senaõ ao imposto do meio dr imo, ou 5 por cento, nenhum direito havia para e exigir do supplicante os dez que pagou; e portanto deve restituir– se--llie o xcedente da imposiçaõ legitima, fazendo-se esta restitui çaõ pelo Thezouro, e ficando a Recebedo– ria obrigada a repôr ao mesmo Thezouro a importan– cia da porcent;.1gem que percebeo da quantia restituída. Deos Guarde a V. Mce. Palacio do Governo da Província do Pará 16 de ~etembro de 1847. Joaõ Ma– ria de Moraes. Senr. Inspector do Thezouro Publico Provincial. .. y