Coleção de Leis da Provincia do Gram-Para Tomo IX 1847

N. 0 U,2.-OFFICIO de 30 de Agosto de 1847. A@ Inspector do rr hezouro P ublico Pro\'incial. Declara naõ comprehendidas na disposiçaõ do § 12 do artigo 3 l da Lei elo orçamento <lo arino- findo du– zentos e cincoenta garrafões de genebra vindos no Pata– cho Maria Izabel. N. 0 182. Respondendo ao seo officio <le 20 cie Ma– io deste anno sob n. 0 97, em que pede á P residencia: decisaõ acerca de 250 ganafões de genebl'a fabrieadàl no nosso Paiz, e vinda no Patacho Maria Izabel, se está ou naõ comprehend iâa na disposiçaõ do § 12 do artigo 31 da lei do orç-amento do anno findo, cumpte– me dizer a V. Mce. que, confórmando--me con1 o pare-– cer do Doutor Procurador F iscal, julgo naõ,compt'ehen– dida a genebra na imposiçaõ dos referidos § 12. 0 e ar- tigo 31 d-a Lei citada. , Deos Guarde a V. 1\-'lce-. Palacio do Governo d Frovincia do Pará 30 de A!gosto de 1847. Joaõ Ma– ria de Moraes. Senr. fospector do 'I1 hezouro Publico Provincial. N . 0 187.-0FFICIO de 3- de Setembro de 1847. Ao lnspector do 'rhezouro P ublico Provincial. Manda venckr em leilaõ os couros vindos do Mu– nicípio de Chaves sem haverem pago a; competenJ,e tax(J,,, N. 0 187. Em l'esposta ao~ officio que V. Mce. me dirigio com data de 30 de Agosto findo sob n. 0 193, a respeito da intelligencia que pede o Administrador interino da Recebedoria Provincial relativamente a to• madia que fez de couros de gado vaccum. vindos do y