Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro
-9- DECRBT'A: Ar-t. ,l _. 0 - Fica. ~aposeuta<io (1. agente de ~w·ança.. d.õ .t, • --01asse da Poli<:ia - Ci'.'il do· Est.aúo, na. forma da letra êl) , do a.r.1.. \56, da Co~tituição de 10 de novembro de 1937 e Por contar ma.!$ de quar~nta e cinco (45) anos de serviç0 púbU.éO, com Õs 'Venci- mento& integrais do cargo que atua.lmei::.te percébe. · · Art. 2. 0 - ~ declarado extinto o cargo a que ~e refere o -art. L O do presente decreto. Att. 3, 0 - Rev:,gam-se as disposições em contrã.rio.· O secretário gera-1 do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 17 de outubro da t938 . JOSE' C. DA GAMA 114ALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral .DECRETO N, -3 ~.364 - - D.E 17 i::>E Rcintegl'a. o b:icharet Romeu Rodrigues d~ Andrade no cai:go de administn.dor 11a Mesa de ReJtdas ao Estado, em Obldos. O Interventor Federl!,l no Estado do Pará , na conformidade– .d.o di<posto no art . 6. 0 , 11 . IV, do decreto-lei ,n . 1.202, _d! 8 d;, abril de 1939, DECRETA; Art. 1. 0 - - Fica reintegrado no cargo de ,ad.mir.is &rador d.a. Mesa de Renda>; do stl,do, -em Obfàos, o baehare1 Romeu _;Rodri– gu~ de Ândhi:de, com a gratificação mensal de qua OC6Il~ mil réis (400$000), ou sejam quatro conto.s e oitocentos mil réis anuai.11 (L300$000L ' Parigrafõ i'.mico. O bacharel Romeu Rodrigu~ de Andrade ficará á disposição desta Interventoria.. Art. . 2. 0 - Fica aberto o crédito de um conto_e ~nto.s mil. réis (1 ·200$000) na,. verba "EVENTUAIS" do orçament.o em vigor. :r,ara ocorrer a-0 pagamento do referido funcionário r.o ~rrente E"l':ercicio .
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