Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

- 79 -- DECRETO N. a.441 - DE 30 DE D~Z.EMBRO DE 1939 'l'ramfere á Prefeitura Municipal de Be– lEm _os serriços de Asslsiência Públi.ca,, Pr.onto-: Socorro e Ãsilo D. Macedô Cost&. o Interventor Federal no Estado <i'o Par~~g.o de suas atri– buiçóe$, e conside-ranê:io que os serviçÓs de Pronto Socorro, llga'dos à .Assfatênéia Pública, decorre do movimento urbano de Belém, ~ por tato, deve,\ll ficar a cargo dã respectiva Prefeitura; considerando que o Asilo Social D. Macedo costa foi pri.mith va criação do município de Belém, nada justificando permanpça, ·a sl'tuação atual que o transferiu .Para a administra.cão do JJ:stacib; considerando que a receita da• Pr~feitJ.U:a._de- B~lem_comporte.. ·os encargos resultantes da transferência desses serviços, co.mo já -estão- fixados nos títulos da despesa do seu orçamento __para 19-40; Cô11Siderando que~~_ do~~~ Jlio;cons.; tam ~ cfof.ai: ;ões pa.m ,ç_sSP.s _encargos, .r~o1ve, cem conseçiu!nc~. ae.~ _-cretar : - Artigo dnico - Ficam transferidos •para a .Prefeitura Munici- pal de Belem os serviços, e ..eneargos- da...Ass!stência e-Pronto -Socor– ro e do Asilo de Asslstênda...Bpclal- D. l\lacedo ÇOSta, sem dotação o or9amento do_..Estado .para 1940 e cujas -des)2esas correrã.o pelas. verbas respectivas do decreto' munjcipal n. 7, de 18 de dez mbro– oottente,: revogadas as disposições em oontrkfo.~ O secretário gersf do Estado a.c;sinf o ta~ executar-. Palácio cb-Govêmo do ~ado do Pará, 30 de derembro de !!l:J9. JOS'!!: C . DA GAMA MALCHER, Interventor Federal ':Deodoro Mencl1>n~a. Secretário Gera! . - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1131 - Áeeqan&a • aerii90& sanitários .. Es,. tado do Pará. O doutor José carneiro da Gama Malcher, interventor federal ~ no Estaào do Pará, usando , ô.'a, autorização contida· no artigo .1&1, â.a Constituição da República de 10 de noYembro-de lffl, l.JECRETA: Art 1. 0 - A atual Diretoria de Saúde - Pública: subord'lnafüi; -diretamente â Secretaria Geral do Eists.do, passa, a •denontlnal'-.s& ' - ..