Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

Rodovias Idem, idem para ].'.odovias, sená.'o que Rs. 197:364$250 já foram imputados_ a Eventuais Por falta de dotação - no orçamento e Rs. . '8:898$350, está9 na OjSuprimentos aguardando prestãção .d~ contas. EVENTU4IS Sobrecarregam esta dotação várias despesas,. entre as quais a impre.ssão ~e sêlos, diárias e ajudas ó'e custo, para comissionados - tanto dentro -0.9 Estado como parà o sul, transportes - em geral, aquisição de bens móveis e imóveis, auxilios, cust.eio da lancha "Inspetor Pinto Marques", propaganda, despachante do Estado, ~ mensalistas e adidos que não possuem âotaçã.o especial no orça~ m~nto, de_legacia do Conselho Técnico de ,.Eoonomfa e F.lnanças, co- 7!1issão á.'o Salário Mínimo (p~uenàs .despesas) , pr&nio de ~~­ .,. ho~edagens de conta do Estado, desapropriações, pernoites, hospt– talizações e funerà.is a que o-EstadÕ ê obrigado, emolumentos e cor– retàgens, departamento de Difusão e cultura:, alugueis -de máqúl- ..., . . ~ / nas Holerith,_festejos públicos e outras de menor porte. DEC~ETO N. 3.439 '-- DE 28· DÉ DEZEMBRO DE 1939 Manda obl!enar a redução de 50 % nos Impostos lnter-~fs de export89io. _ O Interventor -Federal no Estado ão Pará, úsando de suas atri– lluir,ões, e tendo -em vista o d1Sposto no a.rt. 1.º do decreto-lei fe– deral n . 379, de 18 de abril de 1939, -- r ,IJ:\ f;. ;~; f. DEC~-ETA: Artigo único - As tabel~s anexas ao decretp n . 3 . 171, de ' 4 de janeiro de 1939, que es!_abelece a cobrança do imposto de exporta– ção, passam a vigorar no exercício de 194-0 com a redução á.'e 50 % na expóitação para o interior do · pais, em conformidade com•o de- • ereto-lei federal n . 379, de 18 de abril de 1938; revog;.,.das a; dis– posições em contrário. O aecretário geral _do Estado assim o faça: executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 28 de dezembro de 1939. JOSE' C. DA ü.AM '.A MALCHER, ~terventor Federal Deocloro Mendon~, Secretário Geral \