Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

71 - Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça ~executar. Palácio do Govêmo do Estado 4o Pará, 28 de dezembro de :J930, JOSÉ Ô. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Ge-râl DECRETO N. 3.438 ::- DE 28 DE DEZEMBRO DE 1939 Abre créditos miplementares no orçamen- to em vigor. - O Interventor Federal no Estado do Pará, us3.ndo de suas ai.n– âb dlsposto nO' art. 6. 0 , n. IV, do de– .202, ele 8 de abril dé lS-39, e atendendo á. necessidade de regulru:-izar a situação da despesa orçamentária onerada com a. elevação do custeio dos diversos ins– titutos de ensino e saúde mantidos pelo Estado, decorrenté do au– mento do preço das utilidades, e crescentes exigências da manu- . tenção de serviços inadi_áveis, _tais como, conserva~ão, construção e 1'.eparos de roqovi~s. aparelhamento dos es~belecimentos indus– -ttiai ~ reforma rui. sua maqulnãria; · atendendo a q1J~ a .despesa referent«;l a p{lr.centagens é va~iavel,– oscllando na proporção n"a ai;recaãação dos tributos sobre as quais incide e exigindo, consequentemente, regula.:rização das resp~vas verbas; atendendo á füsuficiência da dotação destinada, â agiõrtiza– ção da dívi a flutuante, apezar ãe circunsêrifa. l!s'ta á. pettuenos pa– gamentos de hospitalizações e funêrãis de "Juncionãrtos · e. pessôas de suas familias; ·, saterrden~o , dadas ~xigiram no· corrente exercício importancias inferiores ás dotações que lhes foram distribuidas no orçamento em execução; atendendo â urgente necessidade de reformar a instalação de ~!?21> é escolas, seryiço a que o Govêrno vem dedicando todos o ntuito de melhora ' ções materiais ci'.v.s . . ~ ducandos, imprimindo maior eficiência ao ensino; atendendo a que, mediante entericllinento c<m1 o G~vêrno Pe– ·deral, o ~ta.do se propôs a construir um edifício destinado á ins-