Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

70 -DECRETO N. 3. 427 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1939 Nomeia tabeliãe para o 2. 0 oficio da ca– pital O Intervent-0r Federal ho Estado do Pará, usan~o de suas atri- buições; ' tendo em vista qu~ com a exoneração, a pedido, do cargo ãe tabelião do 2 . 0 ofício da comarca da capital, fOi aberto concurso pai:a p~eenchimento do mesmo, publicados editais durante o prazo de sessenta (60) dias chamando concurrentes; consié&rando que, dentro desse prazo, habilitaram-se legal•. mente três (3) candidatos: a p.ormalista Joanna Vasconcellos Di– niz, que vinha exercendo há mais de qi;n aQO tnt"eruiamente o car– go, e os bachareis Franco "Páulino dos Santos. Martyres e .Raul"' Vesp'asiano Carneiro- de Mattos; . considerando que_o referido concurso se revestiu de todas as exigências ~ formalidades contidas, a · respeito, na lei que reg:i,tla a matéria em apreço, númer0 930, de 25 de outubro de 1904, en:/, seu ~pitulo X, artigo 128 e seus parágrafos; consideranC:.:o que todas as provas inherentes ao ato correra.m. - normalmente, de conformidade com as disp()S!ções legais que re- , gem S) assunt.o; cohsicferando que, apos a conclusão do mencionado concurséi, o magistrado que o presidiu, dr. juiz de direito ~ 1." vara da co– marca da capital, deu do mesmo ciência ao Govêrno do Esmo.o, envianqo. os processos de habilitação e inscrições .respectivas; - atend€ndo a que, com a publicação do edital, - ainda em obe- -'diêncil\ á lei cita~, - no DIARIO OFICIAL de 26 de novembro ú:.!;imo, nenhuma reclamação sobre o assunto foi presente ao Go– -vêrno, resolve cdecretar, ,como decretá: Art. 1. 0 - Fica nomeada dona Joanna de Vasconcellos Diniz, professora normalista, para prover vitallciamente o cargo de ta– heliã de notas do 2. 0 ofício desta capital, vago com a exoneração, -a pedido, do serventuárie efetivo, bacharel Antonio JOSé Diniz, e, qual vem, P-Or nomeação do Govêrno, servindo int.erinamente o di~ cargo e fOi candidata lega,.lmente ,.inscrita ao con~urso, tendO ~do -considerada habilitada. ·'.{