Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

- 6if- ,xiagistério p1tmárto daquele município e do Estado, nos termos do § 1. 0 do art. 74 do ;Regulament-0 do Ensir.o Primário. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretálio geral do Estado assim o faça executar. Pa}á('io do Govêrno do Esta<ro do Pará, 22 ele dezembro de 1930. ··-·' JOSE' C . DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro l\Ieudonça, Secretário Geral 3. 436 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1939 Concede reforma ao 3. 0 sariento do BjC da. Policia. Militar do Estado, Severino Joa:ciuim de Oliveira. O Interventor Federal no Estado do Par~, ru;ando dll;5 atribui– ~ões que por lei lhe são conferidas, tendo em vista o que propôs e Comando Geral da Polí.:i,a Militar no seu oficio n. 288, c:e 23. , ~e maio do corrente ano, e, lom·ando-se na informação pela 2."' Contadoria da Diretoria Geral da Fa:7.enda e parecer do sr . dr . procurador fiscal, , , DECRETA: .Art. 1. 0 - Fica reformado ,),o respectivo post<f o 3 . 0 sargento ao B IC da Polícia Militar do Estado, Severino Joaquim de Oli– -veira,. julgado incapaz pa1·a o servlço ativo c:a referida millcia, por -~ofrer de molestta incuravel, adquirida fórn da ::..ção militar, pen- forme .se verificou do laudo de inspeç~.o 'médica a que se submeteu, com o tempo de vinte e cinco · (2;;) anes de serviços; pa,.ssando a perceber. nessa situação. os proventos de dois contos e cem mn réis (2 :lO0tOO0) :rn1J[li~ (li- ncôr 0 1" rom o r>rt . q_o_ ]f'l'"<t h) . combi– llado coro o art. :::. 0 , n . 2, e art. 12 ão decretQ n. 3 .116, c!e 15 de outebro de 1938 . .,. ·- .. ,.,,.,., Art. 2. 0 - Revog-am-SE' as dispmdc6es em contr6rio . o secrew rio geral do Estado assim o faça exeentar. Paiâc\o ,;lo Govêrno ~o E~t(lrlo do P::1?'Já,. 23 de . dez()mbro de JOSE' ,C . DA GAMA MALCHER, J~tt> rvent.or Federal nemlnro MP,ntJon,,.a., Si:crctário Geral