Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

( 68 .a~st;1l!-tura do - enútente, com· referência a-0 número do presen_te d.e• ~reto e á folhâ dô livro em que fôr-registrado_o titulo, além da as- "' - - - - "' ~ !>lilatura ou tubrica do ,~diretor da. repartição, ou, qwm@ wr este d;Signado,-do· chefe ób ~ção por onde eorrer -t> pl'gf~- t Art. 3. o~_ A- duplicata ou trtplicata isenta.-d-;; 1i61o -~ poderá ~ . - ,_.. . - -ser- recebida para cobrança, caução, custódia ou .apresentax~9 ~ ~- - -e - - - , ';I. .quem deva assiná: lâ 'se~ ·q_ue esteja'ªPl_'eeUChida- "' ex_igência çlo ar- tigo anterior. 'Art. f~o.,:_ Os ofictais~de:~protestos; -quando -haja au,_sênC:a -d _;– tal forme.lid~de 4 dínãb avi;i> _á - l'e(>arti;ãó"fiscai do--d!strito,· antes da .devolução~do títÚlo apresentado !' proi:s~. Art. 5. 0 - As infrações deste decreto _sujeitarão os que as pra~ tlcarem e os que as awdliarem & multaa de qUinhent.os _m.µ réis à ~ cinco .contos de réis. - ;;. - ..,. . #t.. -f.t-;::- Revgpm-ae .. ~ -:U "eDn~ ri•i - ~1~ ~~ ~.q,, ~ -.~ .• _ a;:,: --~ ..,.,_ --, """' - ·:... ,... ""' O secretá.rio gerar dow Estat!o assim d' faça êxeeut&r. Pa!ác}o do Governo do .E;o.t ar.w do Pará, 20-, de d~zembro de- "-2»39-. - .. ,"'!""" ' . JOS1': C ~ DA GAMA: MALCHER-. Interventor Federal Del',cloro Mendonça', Secretário Geral da escola. a.11dliar mascuJina,· povQaçú " Santa. Maria, municí_piQ d e ~ Igar~pé_-a~ú, o sr. l\lanoel Annunciaçã~ de Souza. O Interventor Federar :no l!.'stl.Q.O- do -Pará; atendendo- ao ~ue .requereu ; sr. Jia,r~ l AnnWÍciação de ~. professor - da. .es• cola auxiliar ~Íill~ «da povoação - Sa.ntà Maria, '-;1.11~ipiô~ de "'; - ;_ - - p• - • - Jga.rapé-Msú_, e tendo~ êJil vista a _pr9va documental de seu tem- ~ d~- se~~o ~ estad~ ~ I_!lagii;tj~ : púb~ ~ :- e '? ~~: ce-r ea Diretoria ,Geral da~Educaçªo e- Cultura, DECRETA : .Àtr. 1~" -= Fica efetivado; no cargo de -professor da escola. au• ..,;~~ - - ~ wr, .. ..- .. "!'l ""'~ - - - .a,;.. ~ ,..,,-. ::-, . . . QIII :xilia.r masculina" da ~ povoai;ão Santa ·\Maria, ·· municipiÕ de"."'IgarJ:t"- l)é-assú, o sr. Ma.noel Annuncla.ção de souza., sem direito a!!aces• ~ - - - - • o 'l,:, fO, visto contar-, ma.is 'de dez (10) anos de se~ prestados ao

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