Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

, - 66 DECRETA: Ai't. 1. 0 -· Ficam féitas ~as seguintes trans~erências no orça– mento~vigente da Prefeitura Municjpal de Igarapé-assú : Do Titulo - "Administraçá0 Municipal", consignação "Fur::~ ""- ' . cionários do Quadro" 1 § 2. º), na importancia c!_e, dois contos e setecentos mil réis (2:70(l$000) para a verba "Eventuais" (Titulo V, § 1.º); Do Titülo II - "Providéncia Municipal", consignação '"Segr1- rança Pública" ( § 4. º), na import:>,n;-:.ia de novecentos mil réil' (900$000), paro. as cor.signações- "Socorros Públicos" -<Titulo IT § 5. º) _e ºDiligências Municipais e Judiciais" (Título II § 7. º> dístribuiaa em seis,~entos :mil· réis para a primeira e trezentos mil réis para a segunda dessas consignações: Do Título III - "Obras e Sc;rviços Municipais" consignação ••numinaçãc, Pública" (§ 1.' 0 ), na importancla. de dois contos· e trezentos m.U réis ,2:300$000> para. a consfgnação -~'Higier.e e Limpeza Pública" (Titu)o II § 3.' 0 ) , <!o ã1uctido ~rç~en'"to". Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário. o .secretário geral do Esta~> assim o faça executar. Palácio do Gov§mo do Estado -do Pará, 15 de dezembro de 1939. JOSE' C. DA- GAMA MAWH.1!.'R, Intervent.or Pedefal Deodoro l"fendonça, Secretário Geral DEORETO ·N. 3.432 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 1939 Concede ao Colégio N. Senhora de Lour– des, da vila do Pinheiro, os privilégios de que · ~ trata o art. 105 do R-egulamento que bai:xoa - com o decreto .n. 1.862, de 13 de janeiro de 1936. O Interventor Fede.tal no E.staó'Q do Pará, por nomeação legal ào sr. Presidente da, Fepública, atendei{do ao que, requereu a Ma– dre Superiora Maria ele Jesu;," diretora do Colégio N. Senhora de _ I ,ourdes, da "ila do Pinheiro, e usando d'a faculdade que lhe con– fere o art. 107 do Regulamento que baixou com o decreto n. 1.862, ~ de 13de janeiro·de 1936, DECRETA: Art. 1. 0 - Fir.P, concedida ao Colégio N. Senhora de i.JOUrdes, -de r,ropriedaai' da Madre !'3uperiora Maria de Jesus~ com-sede na - Vile, do Pinh~it-o, e,qUi_paração ao curso da Escola Normal. gozando