Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

63 DECRE'TA: Art. 1 . 0 -- Fica efetivada, 110 cargo -de professora do gru:,>o -t>,scolar .tr>auiino de Brito, a normalista Mercêdes Frazão àe An– drá-de visto contar ~ais de -dois (2) anos- consecutivos de exerci- ,_ . --. cio .no magistério de 3. ª eutr.ancia (capital) e se achar- regendo -uma cadeira vaga, nos te_rmos do art. Lº do ceéreto i:i. 3.313, de _ ~6 de julho deste ano. Art. 2.. 0 - Revogam-se as "disposições em contrário. O .secretário geral -do Estado assim o fa~a exeçutar. Palácio do Govêrno ·do Estado do Pará, 13 de dezembro de 193_9. JOSE' C . DA GAMA MALCHER, entor ,Federal QDÇ&, etal 3.428 - DE 12 DE DEZEMBRO DE. 1939 Abre o crédito adicional d~ 130:000$000 no ,orçal}lenfu vigente-do Estâdo. Interventor Fedéral no Estado do Pará, íD-ª confonnidade do~ sposto do art. 6. 0 7 ri. ].V, do decreto-lei ~ - 1.202, ,de 8 de ... -atendendo _tv que o ~usteio das ,despesas~do"LazarópQ],is Õ> Pra:., ata, )10 oorrente< .exer-<:íeio; necesiflta de wn .._.:refprço para - !lo aqüí:S~-=– ção- de mãte1'ial -destinado á. sua manutenção; atendendo a que a dotação cor.:,tanfo do orçamento _vigente. é lnsuf~ente pa.rai' atenâer aos gastos ordinários do ~90. con_– 'forme está ,expl)icado na exposição de motivos feita pela D.il :etoria Fazentra,. em seu , ofício n. 1. 554, Cap . , - signa.ção '!Diretoria Ger _ -o -:'Material'', da lei orça (cento e trir.ta contos