Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

, . a o tempo df! . se!viço- do teuen . ormado da Policia · · - Estadq, .Pinto Brandão. o lnterver.tor Federal no Estado do Pará, usando das . atJ.i– ,buições que Por lei: lhe são copferidas, atenden<1o ao que requereu. o- tenente-coronel reformado administrativamente· c'a extinta; Porçâ Pública Milita_r, Ant-0nio Pintõ Brandão, e, louvando-se na ~nformação da. Diretoria Geral da Fazenda e p:uecer do ~r. pro– ,,,_.:.,,.ti_f . 1.· 0 - Fica. o, para todos os efeitos legais, o tem- otto- (8} ('l> nte-corone1 refor- - -~ da extinta Força Pública nio Pinto Bmn- . dão, a conta~· da <!ata em que está reformado admini.strativamen– ie, _por orça do decreto n. 499, de 29 de setembro d,e 1931 a 19 éle óutubro do corrente ano: ' · · · "''•~ ! .,-Art~ '2. 0 -- '"R-evó~aln•-se lis disposiçõe~ em conf.i'ário. · ,,, O se<:1'-etâl'.ío geral do .Estado assim o faça e-xecutar. de Federal no Estado -....·· -,... ·.. - . a-tribltlçoesc lei ais, e, ct1~siderando q.ue o sr . !?residente da República em decreto– lei n , ~ 804.r de ·24 de ~~vembro p-. finoo; ·aprovo~ is r.orm~ fi– 'na.n!'eiros. 8' de contabilidad~ pãra=os: Estad95, e,.MunicJpl<>S,.,vo~'°as