Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

-- 60- Art. 2. º ' - Revogam-sé as dispos1ções em conti~rio. O s~retá__rio :gerar «o Estado~~ o faça, executar. Pa1àcio do Govêrno do Esta"do do -Pará-, 9 de dezeml:>ro de 1939. JOSE' e. PA (.-AMA MAL.eHER, Interventor Federal RO l:)E 1939 sargenJ;o do B C da. ia Militar -do s . o. . - o Interventor Federal no Est.ado -dQ Pará, usando. 9as atribui– -ções que por lei 1he são conferidas, tendo~em vista o que requereu o sr . Eduard argento do B e da Bolícia Militar do Es Iãbiretoriâ Ot!ral .. ____ "- - _da al, baseados no ·1_audo méd.cio de_ ins cetivo processo, DECRETA. ·Art. 1. 0 - Fica reformado, no respectivo·p_osto, o sargento d~ B íC da Policia Militar do Estado, sr. Eduardo Fausto, com o tem: · po de dezoii:9 (18) anos de sel'\dÇ!)S prestada& ao Estado,-julgado in• - capaz para contilluar no s:.>rv-1ç0 ativo núlitar, conform~ faz- prova eonf o laudo médico que- anexou: paasan,do a. perceber, nessa situa~ - tão, ·0,5 proventos de cento e ciucoenta;s e cinco mil novecentos a oitenta e oito réis (155$988)- mensais, ou sejal.11 utr. conto oitocen– tos setenta e um mil oitQcentos e cincoenta e !eis réis (1:871$856> anuais,- corr:-spondente á 18 tl'igésimás partes dos respectivos ven– Clm!lntos, de atlOrdo ·CÓ~ o ' árt. ·4 ~o, letra b), combinado com o n. 2 ci'o art.. 8. 0 e art. 12-do dêcret.o-lei n ·. 3.116, de 15 de outtibro de 1938 . _ ' --'1"··"'.· 1•;,':. ,--L . :i'::,;:-§ _ .· Art~ 2. 0 - Iievo~~m-se a§" disposiçl5es em contririo. O sacretár!n ger:il dq Estado assim o f_a,çn e:s: ecut.ar. · ,... Palácio d~ GÕvêmo do ~tado do Pará, 1l de dezembro de 1939: " - JOSE' C. DA'. GAMA MALeIIER, - In~rveritof F;deral ~