Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

DECRETO N. 3. 423 - DE 9 DE DEZEMBRO DE 1939 Autoriza, a transferência de verbas no or– çamento vigente · da Prefeitura. Municipal de ·Portel, o Interventor Federal no Estado do Pará, na conformidade do dispcstd'no art. 6. 0 , n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de- 1939, atenclendo ao que solicitou a Prefeitura Municipal de Portel em seu ofício n. 97;-- de 4 de novembro p. passado, e louvando-se no iJarer.er do Departamento das Municipalidades, DECRETA: Art. _1. ~ - Ficam · feitas as seguintes transferências no orça– lllento vigenil: da Prefeitura Municipal de Portel : a) da verbá. OUTRAS OBRAS E SERVIÇOS (TftuJo III, § 7. 0 ),... a. importancia de quatro contos e quinh_entos mil réis (4:500$000}, para a verba-INSTRtJÇAO PúBLICA, a que se refere o § 1. ~ da Título II, tambem da despesa do referió'o orçamento; . b) adiciona á verba OUTRAS OBRAS E SERVIÇOS, a que se refere o § 7. 0 do Titulo III, a impartancia de nove contos trezen– tos e -ei~cõenta e cinco mil e- setecentos réis (9:355$700) , prove– 'llíente do saldo verlf.i<mdp -llO encerramenf.o. do exerci~io financei– J'O de 1938; c) os saldos disponíveis das vemas -e sub-verbas adiante- enU:• merados: Funcionários -<10. Quadro Socorros Públicos , ... .. Serviço de Viação .... -~ Sertriço '-de Luz e Força ., .... outras Obras e Serviços 6:000$0i0 Total rs. 11:500$000 tlfUe ser~ distribuido ·e_transferido ao refor,Ço. das seguintes verbas~ Rs. 1:000$000 ~ ã, rubrica. "Expedient.e " 4:500$000 - " "Serviço de Luz e Força". letra d't ,, 3:000$000 - " 3:000$000 - ., Total rs. lI,:500$000 "Eventuais " " Móveis e Utensílios"