Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

· - 57 - Art. 2. 0 - Revogam-se ~ ~~õe.s em contrário. "'ô - secretário geral do Estado assim o ~faça e~êiítar:· Palácio "do dovê.rnõ ào Estado do Pará, 6 <!e dézembro· üé' .193&. JOSE' o; DA GAMA MALCHER, Intervent.or Federal )Bodoro Mendonça. Secretário Geral · DECRETO N . 3.420 - DE 6 DEZEMBRO • DE 1939 Aprova diversos decrettOs das Prefeituras Municipais da Vigia e Chaves. .,,,-0 ,,..Interventõt Fede1'al ll.ó:' Estado dõ- Pará, usando dás atrl-- • --buições que por lei lhe são conferidas, BECR~"I:~: ll6. 35 -e 36, de 15 ,de novembro p. passado, da Prefeitura Municipal da Vigia'" e ns. 3 e 4, d e 14 e 18 do referido mês, da Preieitw-a Municipal de :Chaves, a este anexos. L.. _, ___ j;...: Art. 2 . 0 - Revogam-se as disposições em O secretá-mo geral do }3:stado assil_Il o faça contrârio. executar. - P~lá,cio do Govêrr.o• do Estado do Pará, 6 de dezembro de * ' !~:~rl DA GAMA MALCHER, ., Interventor Fe<!eral Deoclot'O Mendonça, Secretá.rio Geral DECRETO N. 3.4:U - DE 7 -DE· -DE-ZEMBRO· DE 1939 Define o pequeno produtor, para os efei · tos \1~ \ tr. !3, n. I, letr; d) ; ·d-; Cofistitt1ição Federal O Interventor Federal no Estado eo Pará, na. -conformidade do art. 6. 0 , n. IV, e do art. 32, n. XVI, do decreto-lei n . 1.202, de 8 de abril de 1939, que dispõe sobr~ a admihistração dôs Es• tndos e M1micipios, DECRETAR: Artigo único. E ' consid~rado pequeno produtor, para os efeitos do ,ut. 23, n. I, letra d), ea Constituição Pederal, aquele