Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

- 56 -- DECRETA : Att. 1. 0 - Fica efetivada, no cargo de professora do grupc, escolar Dr . Freitas, a nonnalista Osmarina de Mell'o Fortuna, visto cor:.tar mais de dois anos consecutivos de exercício no magis– tério primário de 3. ª entran-::ia (capital) e se achar regendo uma _cadeira vaga, nos termos do art. 1. 0 do <!'ecreto n. 3.365, de 25 de setembro último, que alterou o art. 1.º do decreto n. 3.313, de 26 os iulho deste ano. Art. 3 . 0 - Rev::>gam-se as disposições em contrário~ O secretário ge.ral do Estado ilSSltn o faça executar. Palácio elo Govêm o do Estado do Pará, 1 de dezembro de 1939. DEODORO l\4ENDONÇA, Int.erventor em exerefclo Antenor Cavalca.nte; secretário. Geral em exerefcio 0 DECRETO N. 3.419 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 1939 'i'ransfere créditos dispumveis no 01·ça– mento vigente da- Prefeitura Municipal de Bragança. O Interventor Federal no Estado cio Pará, na conformidade do art . 6, n . IV, do de.créto-lei n. 1.202, <!'e 8 de abril de 1939, ateu– c.endo aó que scli,,citou !\. P •efcJtura Municip'.11 de Bragança, em Ee.u ofício n. '797, de 26 de outubro p . passado e, louvando-se no parecer dado pela Contadoria do Departamento das Mtm;cipalitla – 'àes, em data de 9 de r.ovembro <!'o corrente ano, DECRETA: ~t. 1. 0 - 0 Ficam feitas a.s seg11intes_ transferêr.cias de verbas. õisponiveiS no orçamento vigente ds. Prefeitura Municipal de :Bragança ; 7:000$000 (sete contos de réis) - da verba do Titulo IV, § 1." do 'decreto n. 1,- de i de ·-janeiró findo, para o Titulo 1. 0 , § IV, do 'Tt>fertao decreto. 4:000$000 (quatro contos ee réis) - da verba do Titulo I V, ; 1. 0 , pam -o Titulo V, § ?.. 0 , do mesmo decreto. 5:000$000 (cinco contos de réis) - da verba do Ti~ulo "IV, t 1 . 0 , para a do Titulo V, § 1. 0 , do dito de.ereto.