Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

• - 50 - Da Prefeitura Municipal de S. Caetano de Odivelas : Decreto n. 12, e.e 14 de novembro de 1939, e Jlã- Prefe1tufa. Múnicipal âa. Vi~ia ~ Decreto n. 38", dê 19 de novembro de 1999, dando n ovas de...– r.o~;I'açó; s a füversas nttts e praças, n 1,;; ::;t des dos refe!"idoê\ m..1- n !cipwr. Art. 2. 0 - Revogam-se a-s disposições em contrário . o secretário geral do Estado assim o faça executar, Palácí_p- a G.óre1no lih Estac!'o do Pará; 29 de novembro de - 193L DEODORO MENDONÇA, Interventor em exercicio Anienor Cavalcante. DECRETO N . 3.412 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1939 ffransfem ci-éd"itos disporuveis no ~a– mento vigente da Prefel.tura ·Municip3l de Currallnho. O Interventor Federal no Estado do Pará, p a conformidade (lo disposto no art. 6. 0 , n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 dec ~ n- de 1939, 1ítentlênã.õ ao que solicitou a Prefeitura Munieipiu 'Ue- ·euf'.ra;Iirtho em seu ófício n , 2 .16i, de 10 · do mês - em cui:.so,– e, louvan·cto-·se no parêcer d'C• Departamento das Municipalidaães, DEORETA: . :i\Tt. 1. 0 - - Flcam transferidos no orçamento vigente da Pre– feitura Municipal de curraiinho parte dos saldos das yerbas "Obras e Serviços" e "Higiene e Lm,pez.a", nã s imp0rtar..cias c'e <iito contos :e sete~entos mil réis (8 :700$000) e, um. conto e tre• · zentos mil réis (i :3fJ0$000) , respectivamente, para a verba "Di– • vida Pâssiva" ; do saldo de "Móveis e UtensUlos" 11, . impor_tancla de ·mn conto e seiscentos·mu réis (1:600$000) , para 11, verba "lilven- tu(}is". e trreentos mil réis (~0$000) da verba "Socorros Públi-· t·os N tr,, n. vêr'-r"J8, Í-,7un:!fios D 0 Vl'!r S(l's" . ;Àrt. '?, . 0 - -~\.'ogàm-se- às nisposiçóes em contrário.