Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

~ -- 49 - taào ao Ex~rcito Nacional, no período de 5 de tna.rço ~ 1913 a- -6 de abril de 1917_, nos termos do art. .?20 do -deérêt.o feêferal ll• L 18'T, de 4 · .de abril do correµte ano, pelo 3, 0 sargento -ref~ ato ,.13, e da P. M. da Estado, Luiz Tertuliano CabraL · Art. 2. 0 - Revogam-se as di.,;posições em contrário. o secretário ..geral do Esta<:!o assim o faça executar . Palácio tio Dovênz:w -do- Esta<!o do Pará, 29 de ;J10Vembro de 1939. DEODORO MENDONÇA, Interventor em exerclclo - Antenor Cavalca.nte, em exercício . 4.pi· ova tliversos decretps baixados ~elas Prefeitura-s Munici pais de Santarém, Bragan- - ça São Caetano de Odi!elas, Chaves e Vigia. ·o Interver.tor Federal no Estado. do Pará., usando de suas -s tribulçôes legais, DECRETA: ~-pelas Prrueituras Municipais de Santarém, Bragança., São ,JlO de Odivelas, Chaves e Vigia, que vão ã. este anex!>& : Da. Prefeitura. .l\ltútlcipal de Santarém. : - - Dec1:eto n . 21., de 12 de junho ~ 1939, estabelecendo tà-xa fí.xa .:Para o lançamento do imposto de regatões. Preteituta l\lunicipal de Bracança : ~ o n. -17, de 13 de novembro de 1939, es'tabelecende taxa- o de energia elétrica á Uzina de pro– ão3 & Cia., filial; situada na sede <!o etos ns . 48 e 50, de 14" e 18 de novembl'c><le 1939, dandofu?· rsas -i:uaa ~sede- do m"esmo