Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

- 47 - Ar-f. 2·. 0 - ReVOgam-se as dispoeiç6es em ~ntrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palàclo do Gõvêino do Estado do Pará, 23 de novembro de fo39. ie, ,t -1.:,u DEOI>ORO MENDONÇA, Intervent.or em exercicio. Antenor Ca.valca.nte, Secretário Geral em ex:;rcfcio DECRETO N . 3.407 - DE 24 DE NOVEMBRO DE. 1939 - . ... Dá providência quanto á. inutiUzaçao de està.mpillmí; l'lo imposto de venílas e consigna– ç6êS na duplicata. F~el'al -ne Estado -do Pará, usando de -~ atribuições, e t endo ém vista o q~~ pôs--0 s,1:;. d,iretor da Reice• be<:!oria de ·R-enda.~. _em oficio n . 288, de- 10 de outubro d0 !CQr– rente ano, quar.to ao pagamento do impos~ µe vendas e consigna– ~ es. l)or meio de e tamptfhas apostas na duplicata e inutilizadas na data em (lue é esta emitida; cons!@ritr ~ nunna, estabelecida pelo vigente re- - gulamento tt íml)osto, traz séries atropelos ao co-; xnércio; DEÔRETÂ: Art. 1. 0 - É faéUltado ao vendedor inutilizar , na duplicata, com a data da emi~são desta, as estampilhas o imposto ê.e ver.das e consignações, ou com a .d.ata de rua expedição, dentro do :,ra~ . w máximo de dez (10) dias cor.tados a data da enu,;são. A1:t . 2 . 0 ~ É vedada a inutilização das estampilhas com da.ta . anterior á de sua aquisição. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em contrârio. o secretário geral do Estac'o assim o faça executar . Palâcit> e!~ ~vêr:no ·do Esta.d.o do Para, 24 de p.ovembr'.o de · 1939 . DEODO~O MENDON0Ã, Interventor em exeroiéto Antenor ,Cavalcante, secl'etárlo geral em ,exercfci0,