Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

t\l't. ;;:, • - A primeira. diretoria faça averbar no ,·egtstro <'a C::Mda dos operál'ios acima referidos, o cancelamento das mesmas pela forma seguinte: Mandado cancelar a dívida ·pelo decreto n. 44, cte 8 de novembro de 1939. .Art . S. 0 - Revogam-se as disposições em. contrârlo , o· secretário assim o faça executar. Gabinete do prefeito municipal de Bragança, 8 rle novP.mbro de 19~9. AUGUSTO COR~, prefeito Thomaz dos Santos Martins, secre~à1•19 DECRETO N . 45 O r,Jdactâo ~ugusto Corréa, pr-e!eito municipal de .Bragança, usando d~ S\lait atl'ibuições, e, atendendo a que, entre os devedores c'lo _imposto d·a indústr\;i e profissão, verJfica-se Eloy Amorim de Brito, referente ao ano d 3 1934; a.tendendo a que o referido devedor Está completam·ntc c:·go e em extrema, pobreza., e ~sslm n1!.o po!te saldar a· dfvida reft nm– tc a esse imposto, DECRETA : Art. l. 0 - Fica, a.d-referendum do govêrno ao Estado, can– celada a divida de Eloy Amorim de Brito, proveniente do imposto de indústria e profissão, relativo ao ano de 1934. Art. 2. 0 •- A primeira direto.ria faça. averbar no registro da divida. do referido Eloy Amorim de Brito o seguinte : Manéi'c:.do cancelar pelo decreto. n . .45, -de 8 de novembro de 1939. A1't . S. 0 - Rev~gam-se as di~oslções ~m -~ontrár!o.- 0 i.EQretárlç_ assim e, fªç11, .executar. - Gr.blnete do prefeito municipal de Brag-ança, 8 de nov,?tnl-.i-o de 1!1:!P. AUGUSTO CÇ)RRi!:A, prefeito Thomaz dos Santos Martins, secretário DECRETO N. 46 O c1dudáo Augusto Corn~a, prefeito municipal de Bragança. usaniio de suas atribuições, e, atendendo a que entre os devedores do imp:;sto predial pro·,e– ntente de barra-eas, encontram-se Apolonia santos Sa 1 les, do exer– cfoi.o . de 1933, na importancia. <,• . 3$300; Augusto Ramos, de 933193{. 6S600; Ce?ilia Alves de M0deiros, 9321936, 17$300; Clara Maria da