Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

-40- ma ref-erida, uma colunfl gp~e deverá ser colocada placa em már:– more com a inscrição - Rodovia Santos Dumont - 23_:10-39. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. o secretário assim o faça executar. Gabinete, do prefeito municipal de Br.agança, 23 de outubrr, d.e 1939 .. Aug11sto Corrêli, Prefeito , Publicado na Secretarit1, da Prefeitura e~ a _mesma data. Thomaz dos Santos Martins, Secretário DECRETO N. ª .401 - J?E 17 DE NOVEMBRO DE 1939 Cria o Curl,o de Aperfeiçoamento de Ofi– ciais da :Policia Militar 9-o ~tado. O Interventor Federal n9 Estac!o do Pará., na conforplidade do diSposto r.o art. 6. 0 , ~n. IV, do fiecreto-lei n. L202, de a d~ abril de 1939, e, considerando que, como Reserva do Exército, a Polí,cia ~– litaa- tem neces.s!idade i.inprecindivel de coloêar a sua oficialidade num _nível compatível com as funçõm; inherentes aos respectivos postos das Forças Armadas, assegur.an @ dessa Jorma os mesmoo direitos e regalias garantidás p.ela Constituição Federal_; considerando que :urge aperfeiçoar e ampliar os onhecimen– tos técnico-profissionruis e a icultura militar gerall dos oficiais da J>ollcia Militar; considerar.do que, para atender aos ~vos processos técnicos militares, a Policia, Militar do Estado nãõ tem, presentemente,. Curso de Aperfeiçoament,o de_ Oficiais; considerando que há necessidae'e do ~vêmo .do Estado en– quadrar os seus elementos milit<.tres nos mais recentes regula– mentos, para justificar a sua qualidade de Reserva;. considerando que a criação do Curso de Aperfeiçoamento de ~ Oficiais nenhum aumento trará ao orçament,o vigente; constdera.ndo, finalmente, que o ait. 181 da Constituição Fe– ,}_,._ 1 em vigor, confere ao Govêmo do Est3do atl'ibufções legais. DFCRJ!l'l'A: A.l't. 1. 0 .- Fica criado na Polícia Militar. o curso . <!e Aper– f eliçoamento de Oficiais. para ter inicio ainda este ano. ·