Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

u secretário gergl do Eslatll:> assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 16 d€\ novembrc de 1939. DEOD9RÇ)_ MENDONÇA, ' ~terven~ em exerc1e10 Antenor Cavalcante, Secretário Geral em exercício DECRETO N. 3.398 - DE 17 DE NOVEMBRQ DE 1939 Conta o tempo de serviço de um 1. 0 sar-_ gento do ·Pelotão · de E.:dranumerá.rios do BJC cfa Folícfa lffilifar do Estado. O Interventor Fede-ral no Estadl? do Pará, usando de suas atribUições legais, tendo em vista o que lhe requereu o 1. 0 sargen– to do Pelotão ~e' Extranumerários do B-: e. da Policia Militar d.i Estado, José Pauio_ da ~ e lo1lvaDdO-se na informação dada pe-lo C9mando Geral da ref_e~~ -mllicfa, DECR~TA: Art. 1. 0 - Fica contado ao 1. 0 sargento do Pelotão de Extra– numerários do B, C. da Policia Militar do Estado, José Paulo da Silva, para todos os efeito§ legais, o tempo e::~. um (1) ano, oito (8) mêses e sete (7) dias de serviços prestados á. corpo;ação . da Guar– da Civil_deste Estado, no período de 25 de novembro de 1930 a 2 de agosto de 1932, dê acôrdo com o art. 3. 0 do decreto n . 3.247, e~ 18 de abril do corrente ano. Art. 2. 0 - Revogam-se as disp_osiçóes em contrário. o secretá.ri <? g~al do B.<ltado asshn o faoa executar. Palácio do GOvêrno do Estado do Pará, 14 de novembro de DEODORO MENDONÇA, Intervt'ntor em exl'.rcícip Antenor Cavalcante, . secretário geral em exercício. DECR~TO N. 3.399_- DE_17 DE;_ NOVEMBRO DE 1939 Transfere créditos disponíveis no orça– mento vigente de diversas Prefeituras. O Interventor Federal no Estado do Pará, na conformidade do art. 6. ''.i n. IV, do decreto-lei n. 1. 202, de 8 de abril de 1939, DECRETA: Art. 1. 0 ,- Ficam feitâs as transferências de uma yerba para outra de diversos créditos aisponíveis nos orçamentos vigentes filS se,gUintes Prefeituras :