Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

-36- _RE80LVE, por equidade e "ad-referendwn" _a 0 exmo. sr . dr. Interventor- Federal no· Estado, determinar que seja pago ao comissário de polfcla desta cidade, cidadão Francisco Costa a sua gratificação · de ~gosfó e setein.bro findos, á razão de dua: terças partes da meS!na com«:> si se tratasse de funcionário com venci– mento fixe. Cumprl:!,-se. (a) AUGUSTO CORRM, prefeito. DECRETO N. 3. 397 --:: DE 16 D_E NOVEMJJRO DE 1939 Restabelece a denumin:v;ão de Ginásio "Paes de Carvalho" ao atual {J-inásio- Pa– ra._ense. O Interventor Federal no Estado do Para, usando de suas atri– ~uições legais; considerando que o estabe1ecimento oficial de en– slno secundá.rio ao Esl:aéi'o se denominava Ginásio "Paes de Car- . -valho!', em homenagem a um dos grandes vultos históricos. do Para: considerando que um decreto posterior vedou qualquer home - ~bem às pessôas vivàs, sendo Por esse motivo substituída a de– nominação "Paes de Carvalho" pela. atual de "Ginásio Pa- raense"; " considerando que é dever patriótico do Govêrno homenagear os ció.'adãos que se empenharam em feitos .memoráveis; considerando que o dr. José Paes de Carvalho é um dos no– mes de maior projeção do Estado, que lhe deve uma soma de se,·- . . viços inestimáveis; considerando que· o dr . José Paes de _C:uvalho foi um d, s mais ardorosos propagandistas da República e um é{0s chefes dP movimento que levou o Pará. á adesão ao regímen republicano :1nstituido· em 15 de novembro de 1889; ct(.1:Sideirando, finalmtntle,, que o qü.inquag:ésimo aniversário d", ade~ão dr:i- Pará â Repl'.fbllca: deve ser comemorado com ex– pressiva homenagem aos apóstolos dos id'eais republicanos nesVe ~ ..... - ' _'E)stado, • DECRETA: ,• Art. 1. 0 - Fica restabelecida. a c'{enominação de · Ginásio "Paes de Carvalho" ao atual ·"Ginisio Paraense". Art . ~-º - Revogal!l-se as ~tsposições em contrário.