Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

Apró'và. o decreto nlcipa da -Vlgiã: usanw de suaf. Artigo único - Fica aprovado o eecreto-lei de 6 de· outubro d e 1939, - lrai~ado pe:la PrefeiturO:- M~cipar da \Tigia, anexo a est : revogadas as disposições em cor.trârio. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Pa1ácio -do Govêrno do Estado do Pará, 30 de outubro de 1939-. DEODORO MENDONÇA, - interventor em exercício. Antenor Cavalcante, respondendo pelo, expediente do secretá.lia geral. DECRETO .N. 29 - DE 6 cDE OUTUBRO DE 1939 Conceile isenção de pa,gaDient~ de con– elétriça. a(> Gl'êmio_ Màritimo V.,rgia, usantln das atribuições ::i_ue lhe são a.rt . 12, 11,linea r, dú o.ecrcto-lei n. 1.202, tj.ie _ 8 de . abril de 1939, e, considerando ·o que foi solicitado a esta Prefeitura, em peti– ção- lega-1, pelo Grêmio Marítimo Vigiense, sociedade beneficicnj:a fundada. :em 17 de abril c!e 1927 e reorganizada em -26 de_ j_yJho de 1-935, ne; ta cidacif., onde tem a sua sede social, e, . -.... ~ - .... --- . C'onsi_çlerando ter sido a._ m~ considerada c'e utilidade pública em lei que tomou o n . 2.769, p.e 19 de novembro de 1928, do e;xtinto Cor.gresso Legislativo do Estado do Pará,, e, considerando te~ a ~ ref;ri~· person;lidade · jurídieá. regis'– trac!a no Cartório de Titu1os e Documentos. desta. comarca, e, ' . . considerando ~ ainda dos s~us Estatutos a criação de um Departantento d~ Cultura Físice:' e Intelectual, uma Bibliotecr. e um Curso · ;primário p_a,,.n. seus ru;soci.ados, filhos de associàdos e crioncas pobres desf;e'l[municipío, , D_EGRETA: ·, Art.. 1. 0 • mbro do corre_nte ano, fica l,;ento do ·pag?.ment,0 do consumo de- energia. elétrica desta munf– c1palidade, em sni1; 5ede SÕcial, o Grêmio Maritúno Vigiense, en-