Coleção de Decretos 1939 – Outubro, Novembro e Dezembro

12 t:<mta e três mil e quatrocent.os réis), cuja aplicação até final exer– cício deixará ~preciavel slado; e, _co11siderando· que .entre as verbas a reforçar para regular' an– damento &os encargos- que :IJ:les competem., se contam a de ''Per– centagens, diár1as e extra,numerári~" e a de -''E:xpediente e publl- cação '.dos atos oficiais", • DECRETA, ali referendum do Poder competente: Art. 1. 0 - Fica_ o prefeito municipal autorizado a· transferir da v-erba e.q!, o tit~lo n_r, ~ 7. 0 , "Outras obras e serviçôS", do or– çamento em vigÔr, pará a ~àe "i>ercentagens, .diárias e extranurpe– rã1ios" (Tít. I, § '3. ">; a importa.nela de de~oito cont.os · de réis <l8:00IJ$OOO:, , e para a de "ll!XI>ediente· e publicação dos afi<>s ofi– eiais" (Tit. I, § 4. 0 , , a quantia. de cinco contos de réis (5:000$000), CQroo reforço a essas do . cujos encargos não_l)Odem ser sus- ..... . ... ,._ pensos ou. , Art. !.• - . t!tsposlçõês em cont.rârfo. O secretário municipal assim o J aça executar . Gabinete do p~feft-0 municipfll de Igarapé-a,_ssú, -em ~ de c,11- tubro de 1939. (a) 'FRANCISOÕ DÊ ASSIS RIOS, 'Prefefü.>- Municipal em 5 de (&) Aurusto Uchôa, Cavatcan t~. - secretário municipal. de decreto' n, ·o Interventor Federal no Estado- ê:o Pal'á, po.r· nomeação Ie- &,al de suas · atribwções, DEORBTA: - ·' - Art. _l. 0 _ -- Fica. .reduzido para ;vinte (20)-· anoll/, o tempo de · s.eirviço estabel!l.cido -pelo- !lrí 1. a. dG decreto~ n :- 3.064, de 12 de